DOC. 153.0560.3006.0800

TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Direito de rescisão unilateral. Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, além de taxas condominiais. Inadmissibilidade de inclusão ou manutenção do nome do promitente comprador nos órgãos de proteção ao crédito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prejuízo à promitente vendedora. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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