DOC. 153.0560.3006.4100

TJSP. Inventário. Habilitação de herdeiros. Decisão que indeferiu pedido do marido de inclusão como herdeiro. Inconformismo. Descabimento. Separação de fato ocorrida há mais de vinte anos. Bens adquiridos pela falecida mais de dez anos depois da separação. Ausência de controvérsia quanto às datas da separação de fato e das aquisições dos bens. Ausência de prova da alegada utilização de numerário sujeito à comunhão. Deficiência probatória repetida no agravo. Irrelevância da não decretação do divórcio. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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