DOC. 153.0560.3006.5500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cheques. Autora que não se desincumbiu de provar que a empresa praticou ato ilícito. Impossibilidade da inversão do ônus da prova. Prova de fato negativo. Fraude que pode ser realizada de diversas formas, sendo desnecessária a posse das cártulas originais. Ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de improcedência mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).