DOC. 153.0560.3006.8200

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Inexistência de relação contratual entre as partes. Fraude de terceiros configurada. Inexigibilidade do débito e levantamento do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Adequação. Danos morais «in re ipsa» decorrentes da negativação caracterizados. Fixação do «quantum» em cinco mil reais. Redução. Inadmissibilidade. Valor fixado com moderação. Manutenção da indenização fixada na sentença, com observação no que se refere à aplicação dos juros. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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