DOC. 153.0561.8000.1300

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Revisional de contrato. Ausência de documento essencial. Inadmissibilidade. Hipótese em que imprescindível a indicação das cláusulas supostamente abusivas e a apresentação do contrato questionado. Descumprimento, pelo autor, dos requisitos do CPC/1973, art. 282, incisos III e IV. Documento fundamental para prosseguimento do processo que não está na posse do recorrente. Necessidade de prévia obtenção pela via cautelar do contrato que se pretende ver revisado. Precedentes doutrinário e jurisprudencial deste Tribunal. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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