DOC. 153.0561.8000.2300

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Pedido do autor de reforma da sentença que não reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Cabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é aquele previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Transcurso do prazo prescricional que autoriza a extinção do processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV). Recurso provido.

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