TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Menor de idade, portador de atrofia muscular espinhal infantil tipo I, traqueostomizado, necessitando de ventilação mecânica vinte e quatro horas por dia, com indicação médica de serviços de «home care». Indevida negativa de cobertura por parte do plano de saúde que coloca em risco a própria contratação, despontando com abusiva até mesmo em face do que dispõe o CDC, art. 51, IV. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor, para se evitar tratamento exageradamente desfavorável, não assegurada que lhe foi a discussão das condições, sendo a avença de adesão. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da operadora não provido.
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