DOC. 153.0561.8000.7900

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Certidão de intimação. Peças essenciais devem ser colacionadas ao agravo de instrumento no momento de interposição, sob pena de não conhecimento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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