DOC. 153.0561.8001.9400

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Procedência, com danos morais arbitrados no valor de sete mil reais. Inconformismo das partes. Descabimento. Ausente a prova da contratação que ensejou o débito. Risco da atividade. Restrição cadastral indevida. Incidência da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa». Verba reparatória fixada com adequação e moderação. Majoração indevida. Sentença confirmada. Recursos improvidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).