DOC. 153.0561.8002.5200

TJSP. Tutela antecipada. Pedido. Deferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que demonstrou a alienação do imóvel à terceiro, o qual, até que se prove o contrário, adquiriu de boa-fé o bem objeto da ação. Ausência da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, nos termos do caput do CPC/1973, art. 273. Instrução insuficiente. Questão que deverá ser submetida ao contraditório pelo juízo de origem. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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