DOC. 153.0561.8002.5600

TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a embargos de declaração, considerados manifestamente improcedentes, nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput». Julgamento monocrático amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Busca de agilização da prestação jurisdicional. Interposição de agravo regimental que leva a discussão à Turma Julgadora. Ausência de prejuízo. Inexistência de omissão no acórdão relativo ao recurso de apelação. Temas enfrentados. Embargante que busca rediscutir os temas debatidos e assegurar o prequestionamento. Embargos de declaração que não se prestam ao atendimento de insatisfação ou à finalidade de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

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