DOC. 153.0561.8004.4800

TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer e de cobrança. Utilização de obras musicais sem prévia autorização. Extinção da demanda na pendência de diligência para citação da ré. Inadmissibilidade. Pretensão inibitória e cobrança de direitos autorais que inviabiliza a afirmação da desnecessidade da tutela jurisdicional. Observância. Pedido indenizatório que deve ser apreciado. Existência de vulneração ao princípio do devido processo legal. Sentença extintiva anulada para que as diligências citatórias sejam concluídas, restituída a validade ao processo. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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