DOC. 153.0562.7001.2000

TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação promovida por inscrito em concurso público de ingresso à carreira de soldado da Polícia Miliar do Estado de São Paulo, por ter sido excluído na fase de exame médico, sob o fundamento de ostentar cicatriz de cirurgia no tendão de aquiles, quando o candidato assinala que isso não implica em restrição funcional. Necessidade de avaliação das condições físicas deste. Prova pericial complexa que não se confunde com mero exame técnico previsto no Lei 12153/2009, art. 10. Incompetência do Juizado Especial Cível. Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo suscitante.

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