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DOC. 153.0562.7001.7000

TJSP. Seguridade social. Competência. Autarquia. Resíduo previdenciário. Alvará judicial resistido pelo INSS. Ofício que possui natureza de jurisdição voluntária. Hipótese que demanda propositura de ação própria perante a Justiça Federal. Decisão acertada. Recurso improvido.

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