DOC. 153.0562.7002.2600

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento aos embargos de declaração, por considerá-los manifestamente improcedentes. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de vícios a serem sanados. Caráter infringente dos embargos de declaração. Via inapropriada para o atendimento de insatisfação. Agravo regimental interposto visando modificar o julgado e assegurar o prequestionamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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