DOC. 153.0562.7002.3300

TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória. Pedido liminar formulado pelo demandante no sentido de determinar-se que os órgãos de proteção ao crédito juntem aos autos extratos que demonstrem os débitos lançados pelo banco réu em seu desfavor. Inadmissibilidade. Documentos que podem ser obtidos pelo interessado diretamente nos órgãos mencionados. Atividade probatória exercida pelo magistrado que deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles. Observância. Decisão que indeferiu o pedido mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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