DOC. 153.0562.7002.5800

TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência sem fixação de ônus sucumbencial. Ocorrência de pretensão resistida. Hipótese de necessária condenação. Princípio da causalidade. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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