DOC. 153.0562.7002.8000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Contrato de financiamento apresentado pelo réu, assinado pelo autor. Preclusão da perícia grafotécnica determinada, por falta de comparecimento do autor para colheita do material necessário para sua realização. Pagamento da parcela anotada não provado pelo demandante. Inadimplência não afastada. Legitimidade da anotação. Ônus do autor de provar suas alegações. Existência, ademais, de outra anotação de débito em nome do autor, anterior a aqui questionada. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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