DOC. 153.0635.4850.8376

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Gilvan Andrade Alves, Luiz Cláudio dos Santos, Mônica Borsoni Silva, Virgínio Gabriel Ferreira Filho e Wlamir Becker Alves contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças de salário decorrentes da conversão de vencimentos em URV (Lei 8.880/94) . Os autores alegam prejuízos na conversão monetária de 1994 e buscam o reconhecimento da incorporação de um percentual residual de 11,98% aos seus proventos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).