TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DIREITOS DA PERSONALIDADE - INVIOLABILIDADE - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM ÍNTIMA EM REDE SOCIAL - OFENSA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR. - A
princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita se não há elementos que evidenciem o contrário. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - A Constituição da República protege o direito à imagem e honra das pessoas, assegurando resposta e indenização na hipótese de ofensa aos direitos em foco, nos termos do art. 5º, V e X. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.
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