DOC. 153.1120.8000.7400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispositivo apontado como violado. Comando genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das sanções impostas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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