DOC. 153.1120.8002.8000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado. Improcedência do pedido por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova do direito alegado, sem que a parte tenha tido oportunidade de produzir prova por ela requerida. Precedentes.

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