STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, in fine. (1) matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. (2) incidência da atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). Reconhecimento. (3) recurso a que se dá provimento.
«1. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior. Precedentes.
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