DOC. 153.1120.8003.5600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Pena-base. Valor apropriado. Exasperação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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