DOC. 153.1127.4505.2825

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam não caracterizada pela cessão do crédito. Título judicial que deve ser observado quanto ao polo passivo da obrigação. Questão já resolvida em prévias decisões. Litigância de má-fé. Multa bem arbitrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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