STJ. Administrativo. Poder de polícia. Loja de departamento. Vigilância não ostensiva. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade.
«1. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º não se aplica à empresa que, utilizando-se de seu próprio quadro de funcionário, pratica vigilância não ostensiva, de forma discreta.
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