DOC. 153.1181.5000.9100

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Obtenção de informações junto à administração pública. Pedido genérico e desmotivado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Não há direito líquido e certo à obtenção de informações na hipótese em que o pedido formulado à Administração Pública carece de especificidade e motivação, sem se apontar qualquer indício de ilegalidade ou improbidade - como ocorre no caso concreto - . Precedentes: RMS 20.412/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 25/03/08; RMS 18.564/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 13/12/04.

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