STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamação. Alegação de descumprimento. Servidor público estadual. Incorporação de quintos. Execução provisória. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Limitação dada pelos arts. 14, § 3º, e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009. Precedente específico.
«1. Cuida-se de reclamação em que se alega o descumprimento de julgados do STJ - RMS 30.430/RO e RMS 30.441/RO - nos quais foram concedidas ordens em mandado de segurança para determinar o pagamento de parcelas remuneratórias (quintos) a servidores do poder judiciário do Estado de Rondônia; o descumprimento seria aferível, pois a presidência do tribunal de justiça firmou que não seria possível efetivar o pagamento antes do trânsito em julgado, uma vez que haveria recursos extraordinários pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
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