DOC. 153.1184.0000.1500

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição de embargos infringentes incabíveis. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários.

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