STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Dano moral. Quantificação do dano moral. Inexistência de exorbitância ou irrisoriedade. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ.
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