STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que decidiu pela ausência de interesse de agir com base nos fatos e provas constantes dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que, instado a emendar a petição inicial, a recorrente não atendeu de forma adequada ao comando judicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, além de não ter sustentado a impossibilidade/dificuldade - seja no sentido material ou mesmo no jurídico - na realização da prova técnica. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.
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