DOC. 153.1184.0003.0200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de oposição específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo regimental não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à necessidade de garantia do Juízo para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Incide a Súmula 182/STJ.

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