STJ. Detração penal. Sentença condenatória proferida antes da vigência da Lei 12.736/2012. Verificação. Competência. Juízo das execuções.
«1. A jurisprudência deste Sodalício posicionou-se no sentido de que a verificação da ocorrência de detração penal, em sentença proferida antes da vigência da Lei 12.736/2012, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais.
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