DOC. 153.1184.0004.2800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis.

«1. Desfazer o entendimento a que chegou as instâncias ordinárias para verificar se o réu se dedicava a atividades criminosas implicaria no reexame de matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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