STJ. Recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade. Provimento do reclamo.
«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa.
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