DOC. 153.1184.0004.6400

STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Writ substitutivo. Recorrente progredido ao regime semiaberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão em regime aberto ou domiciliar. Recurso provido.

«1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados.

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