STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Inexistência de apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização do critério matemático na terceira fase. Fundamento inválido. Súmula 443/STJ. Redimensionamento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Impossibilidade. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Pedido de afastamento da verba indenizatória. Questão não deduzida na origem. Supressão de instância. Tese de constrangimento ilegal pela não apreciação ex officio pelo tribunal a quo. Impropriedade do habeas corpus para a análise dos temas. Inexistência de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito