STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na decisão de pronúncia, por se consubstanciar em mero juízo de admissibilidade da acusação, a exclusão das qualificadoras somente é cabível quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afrontar a soberania do Tribunal do Júri. Incidência da Súmula 83/STJ.
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