STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade, dada a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com o regime semiaberto (CP e LEP, art. 181, § 1º, «e», art. 44, § 5º,).
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