DOC. 153.1264.3000.0300

STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Ausência de conflito. Agravo regimental não provido.

«1. Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o de eventuais execuções individuais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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