DOC. 153.1264.3000.8800

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Tema firmado em repercussão geral pelo STF. Alinhamento de entendimento em sede de recurso repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade. Resistência da autarquia. Comprovação.

«1. O Supremo Tribunal Federal julgou o tema em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), não havendo motivo para o sobrestamento do feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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