DOC. 153.1264.3001.3900

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Inexiste óbice à penhora sobre bem de família pertencente ao fiador do contrato de locação. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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