STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incidência do redutor especial (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Se o acórdão impugnado firmou existir prova de que a recorrente integra organização criminosa, não há dúvida de que a pretensão recursal - incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame da prova dos autos, providência vedada na via especial.
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