DOC. 153.1271.2002.7500

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Contrabando. Valor superior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130 do ministério da fazenda. Alegação de violação de Portaria ministerial. Descabimento na via especial. Súmula 211/STJ.

«1. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do CF/88, art. 105, III.

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