DOC. 153.1273.8001.1000

STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Fraude no medidor. Verificação da responsabilidade com base nas circunstâncias fáticas e documentos. Análise de certidão para estabelecimento de termo inicial da reconvenção. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes.

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