DOC. 153.1273.8001.1600

STJ. Tributário. Débitos da câmara de vereadores. Regularidade fiscal. Imposição de restrições ao município. Possibilidade. Precedentes.

«1. O entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação desta Corte Superior. Com efeito, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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