STJ. Constitucional e processual civil. Ministério Público federal. Organização e movimentação da carreira. Propositura de ação civil pública, na qualidade de órgão de execução da instituição. Investidura inconstitucional do subscritor da petição inicial. Conflito entre Lei local e CF/88. Competência do STF. Violação de Lei complementar local. Súmula 280/STF. Procedimentos previstos em Portaria. Impossibilidade de análise.
«1. Na hipótese em exame, além de ser incabível a análise da quaestio iuris pelo STJ, sob pena de invasão da competência do STF, porquanto a matéria tratada tem cunho eminentemente constitucional, o acolhimento da pretensão recursal ainda é obstado pelo que dispõe a Súmula 280/STF, aplicada por analogia.
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