STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os embargos à execução não se prestam ao exame acerca da configuração do dano moral, o qual deve ser buscado por meio de ação própria».
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