STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) reconhecimento de atenuante da menoridade. Afastamento de maus antecedentes. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Pedidos não deduzidos perante o tribunal de origem. Supressão de instância. 2) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Impetração não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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