DOC. 153.1282.6001.3600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição. Recurso advogado. Ausência. Comprovação. Substabelecimento.

«1. É inexistente a interposição de recurso por advogado não constituído nos autos pela parte. Inteligência da Súmula 115/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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